Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

Processo penal. Habeas Corpus. Interrogatório. Precatória. Possibilidade. Precedentes.

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Acusado por roubo, seqüestro, latrocínio e quadrilha tem HC negado pela 1ª Turma

Arrendamento de fundo de comércio

Modelo de Contrato

Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

Responsabilidade civil. Hipoteca de bem pertencente à autora. Tentativa de alienação visando custear tratamento de sua saúde. Falecimento no curso do processo. Dano moral.

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Acusado da morte de Dorothy Stang quer reconsideração de decisão que lhe negou liminar

União estável. Reconhecimento

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Saiba como receber os precatórios alimentícios da Justiça Federal

TJ obriga município a fornecer aparelho médico a paciente